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22 de Junho de 2021

{Modelo} Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens

Peça simples feita durante graduação de direito no Estágio Obrigatório com dados fictícios. Para peças processuais profissionais acesse o link ao final da peça!

Fernanda H, Bacharel em Direito
Publicado por Fernanda H
ano passado
{Modelo} Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ________.



(NOME COMPLETO), brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrita sob CPF nº xxxxxxxx com endereço eletrônico xxxxx@hotmail.com,residente e domiciliada na Avenida Xxxxxx, nº xxxxx, Centro, CEP: xxxxx-xxx na cidade de _______/__ por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 24 da Lei Nº 6.515/77 e artigo 1.571 e seguintes do Código Civil, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS

Em face de (NOME COMPLETO), brasileiro, casado, policial rodoviário federal, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrito sob CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida Xxxxxxx, nº xxxx, Centro, CEP: xxxxxx-xx na cidade de _______/__, pelos seguintes fatos a seguir:

I. DOS FATOS

A Requerente casou-se com o Requerido em data de 20 de maio de 2009 pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo-se por esta união, a aquisição de um imóvel urbano constituído pelo lote de data nº 09, da quadra 06, zona 02, com área de 300,000m², matriculada sob nº 22.123, no CRI do 2º Ofício de ______, avaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além de um veículo Honda Fit, ano/modelo 2016, cor branca, de placas AUE-8802, avaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

O Requerido, atualmente trabalha na função de policial rodoviário, possuindo uma remuneração mensal no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) sendo o único da família àexercer função laboral na residência em que convive com sua esposa, entretanto, o casal, até então felizes com a constância conjugal, tiveram dois filhos sendo que a Requerente, em consequência de sua segunda concepção e por ter deixado de exercer atividade laborativa para cuidar de seus filhos e de seu lar,engordou 20kg resultando em pequenas diferencias em sua aparência.

Após quatro anos de casados, o Requerido, por conta do ganho de peso da Requerente, passou apresentar comportamento agressivo, insultando-a verbalmente com o intuito de ridicularizar e humilha-la em razão de sua atual aparência, ameaçando-a psicologicamente no sentido de que a mesma “ficaria sem nada” caso buscasse meios judiciais de se separar deste relacionamento tóxico.

Acreditando que a situação fosse melhorar, piorou-se a cada dia que passou, sendo a Requerente diagnosticada com transtornos psicológicos grave, passando a utilizar-se de medicamentos controlados e não possuindo mais condições de prover seu próprio sustento e de seus filhos pois em razão dos danos mentais causados pelo Requerido, não possui condições suficientes para trabalhar.

Diante dos fatos apresentados, a Requerente de qualquer modo, não possui condições de abandonar o lar conjugal, na qual continua sendo vítima do abuso psicológico pelo Requerido, pretendendo-se por esta situação, dissolver seu vínculo matrimonial, partilhar os bens, obter a guarda unilateral de seus filhos, pensão alimentícia para si e para seus filhos, regularizar o direito de visita, bem como, afastar o Requerido do lar em que vive.

II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC/2015, bem como no art. , LXXIV, da Constituição Federal/88, os benefícios da Justiça Gratuita por ser hipossuficiente na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

III. DO DIVÓRCIO

Conforme ensinam os civilistas, o casamento é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal. Com a separação judicial,ocorre o fim da sociedade conjugal, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens. Contudo, a separação não acarreta o fim do vínculo matrimonial.

Assim, pessoas separadas não poderiam se casar, embora a lei admitisse a possibilidade de terem união estável com terceiros (art. 1.723, § 1º, CC). Por outro lado, nada impedia que pessoas separadas, após reconciliação, voltassem a viver juntas, fazendo ressurgir a sociedade entre elas.

Por sua vez, o divórcio é algo mais radical, pois significa a dissolução do vínculo matrimonial. Ademais, uma vez divorciados, ex-marido e ex-esposa somente podem reconstituir a sociedade conjugal e o vínculo após novo casamento.

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. Disposição esta que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos.

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Desta forma, o Código Civil também assevera:

“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV- pelo divórcio.”

Ante o fato de o Requerente e a Requerida se encontrarem separados de fato desde agosto de 2005, mostra-se impossível a reconciliação, bem como a opção pela via consensual, na medida em que a demandada se mostra contrária a tal procedimento. Com isso, busca o judiciário a fim de que seja expedido o mandado de averbação.

III.1. DA GUARDA DOS FILHOS E DO DIREITO DE VISITA

Tendo em vista que na guarda, o interesse no menor é priorizado conforme interpretação do artigo do ECA e em consonância com, o artigo 28, § 3º da mesma legislação, viceja o melhor juízo no sentido da guarda dos filhos permanecer com a sua genitora.

Diante do comportamento agressivo de seu ex-cônjuge e pelo trabalho exercido por não haver tempo para permanecer com as crianças, faz-se jus apenas da guarda compartilha descritas no artigo 1.583, § 1º do Código Civil.

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.

Salienta-se que durante a semana a criança permanecerá com a Requerente para desfrutar de conforto, lazer e educação durante período integral e aos finais de semana poderá fazer visita ao Requerido, podendo passar sábados e/ou domingos com o mesmo.

Por fim, de salutar a importância delinear o direito de visita do Requerido, e que embora não seja errado dizer que pai visitará a filha por ser um direito dele, há de se ressaltar com muito maior que o direito de visita é o direito da criança em conviver harmoniosamente com seu pai.

Deste modo, com fulcro no artigo 1584, I do Código Civil, requer que a Requerente fique sob a guarda, na modalidade compartilhada, podendo o Requerido manter convívio com ambos os filhos menores.

III.2. DA PARTILHA DOS BENS E DO DIREITO DE MORADIA DOS AUTORES NO IMÓVEL DO CASAL

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

“I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge”

Na constância do matrimonio, as partes amealharam os seguintes bens imóveis e móveis:

Imóvel Urbano, constituído pelo lote de data nº 09, da quadra 06, zona 02 com área de 300,00m², matrícula sob nº 22.123, do 2º Ofício da cidade de Umuarama/PR, avaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Veículo Honda Fit, ano/modelo 2016, cor branca, placas AUE-8802, avaliado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Na medida em que a Requerente gostaria de partilhar os bens contraídos na constância conjugal,

III.3. DOS ALIMENTOS

Diante dos fatos apresentados, bem como, os bens tutelados, a guarda compartilhada e a responsabilidade do Requerido acerca de seus filhos, elucida obstante à Ação de Divórcio, configurada também a responsabilização de prestar alimentos, ora que se pleiteia os filhos menores do casal, visando atender os princípios processuais da economia e celeridade.

Conforme previsão legal do § 2º do artigo 327 do Código de Processo Civil, permite cumulação de pedidos mesmo nos casos em que cada um deles siga um procedimento diferente, desde que adote o rito ordinário, o que ocorre na presente ação.

“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.”

Portanto, a cumulação de divórcio cumulado com alimentos a favor da filha da Requerente se afigura perfeitamente no caso em tela, visto que respeita os princípios da inafastabilidade da jurisdição prevista em texto constitucional, bem como, outros necessários para andamento regular do processo.

Uma vez reconhecida a obrigação alimentar, faz se necessário determinar o quantum a ser pago, e assim deparamos com a necessidade de ambas as partes. Confrontando o binômio e não havendo dúvidas ou qualquer questionamentosacerca da obrigação alimentar do Requerido, que aparenta ser razoável a fixação de alimentos em favor de seus dois filhos menores no valor R$2.500 (dois mil e quinhentos reais), ficando obrigado a fazer o depósito em conta corrente (Ag 032 – Conta 2.597-2) da Requerente até o dia 10 de cada mês como forma de suprir as necessidades de seus filhos.

Tendo em vista que a Requerente não possui condições de trabalhar e que sempre foi-se do lar, e em decorrência dos danos psicológicos sofridos e a idade de seus filhos, o pagamento de alimentos faz-se totalmente necessário no valor ajustado, visto que será o suficiente para suprir as necessidades de seus filhos, como alimentação, vestimentas, etc.., requerendo-se assim, o provimento do referido pedido.

IV. DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Presentes estão, portanto, os requisitos necessários para a concessão liminar da medida cautelar de separação de corpos, tendo em vista que a Requerida está dividindo o lar conjugal com seu companheiro na mesma casa em que Ambos conviviam, e mais, que o Requerido se nega a sair da casa para continuar praticando violência psicológica contra a Requerente.

O “fumus boni iuris” está consubstanciado no direito líquido e certo do Requerente em obter sua separação de corpos, tendo em vista conduta do Requerido, com o agravante que o imóvel pertencente ao casal diante dos fatos expostos é de preferencia ficar em permanência da Requerente. O “periculum in mora”, por sua vez, está caracterizado pela urgência do afastamento do Requerido do lar, tendo em vista constante discussão já acarretou graves danos psicológicos à Requerente e a permanência de seu ex-cônjuge na casa pode acarretar danos ainda maiores.

Por tais razões, MM. Julgados, a concessão liminar da medida pleiteada impõe-se como indispensável para manter a integridade própria do Requerente.

IV.1. DA SEPARAÇÃO DE CORPOS

Diante da situação fática, a separação de corpos mostra-se impositiva e necessária, visto que versa pela integridade física e psicológica da Requerente. Resta-se demonstrado conforme os fatos expostos que a relação está muito abalada e que os deveres do casamento foram violados neste decurso de tempo, faltando-lhe com a falta de respeito.

Quando há grave violação de deveres conjugais, o artigo 1572, caput e artigo 1.573, III e VI do Código Civil elucidam que a injuria, conduta desonrosa e qualquer outra evidenciada que acarreta impossibilidade de convivência conjugal, são motivos suficientes que impossibilitam a comunhão.

“Art. 1572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.”

“Art. 1573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

III - sevícia ou injúria grave;

VI - conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.”

Diante das ofensas proferidas contra a Requerente, com o intuito de ridiculariza-la, torna-se evidente a necessidade da separação de corpos, de forma que, este pode ser determinado como medida cautelar como forma de proteção à integridade física e psíquica da Requerente.

Como exposto anteriormente, o Requerido mudou drasticamente seu comportamento proferindo agressões verbais contra a Requerente, acarretando danos à mesma, sendo que o referido abalo foi o suficiente para incapacita-la para o convívio normal de sua vida

Sem qualquer sobra de dúvidas que o convívio harmonioso no lar é inexistente, já não há mais reciprocidade e que o Requerido permanecer na casa não seria viável para manter a harmonia do lar.

IV.2. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

A fixação de alimentos provisórios é totalmente necessários, eis que não é justo permitir que as despesas essenciais à sobrevivência dos filhos recaiam somente sobre responsabilidade de sua genitora, visto todos os fatos do presente caso.

Em razão dos alimentos provisórios requeridos nesta demanda, é manter as necessidades básicas da criança enquanto não resolvido o conflito, sendo conforme previsão do artigo da Lei nº 5.478/68 que estabelece:

“Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Portanto, para assegurar o menor, requer seja arbitrado os alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo Requerido, correspondente à R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem depositados em conta corrente (Ag 032 – Conta 2.597-2), em nome da genitora dos dois menores.

V. DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer se digne Vossa Excelência em:

a) Receber o presente inicial e determinar a citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

b) Deferir a assistência judicial gratuita nos termos do artigo 98 e 99 do CPC/2015, bem como no art. , LXXIV, da Constituição Federal/88.

c) Conceder a tutela provisória requerida determinando-as liminarmente a remoção do Réu do imóvel de família e o pagamento de alimentos provisórios no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais correspondentes à30% da remuneração liquida do Réu, oportunidade em que os autores devem ser incluídos na folha de pagamento do Réu.

d) Julgar procedentes os pedidos da inicial para desconstituir a relação jurídica entre o casal, deferir a guarda dos filhos do casal, unilateralmente à Autora, bem como, regulamentar o direito de visita dos filhos pelo Réu, nos moldes acima descritos, partilhar os bens do casal na fração ideal de 50% para cada, mantendo-se o direito de moradia dos Autores no imóvel do casal, condenar o Réu ao pagamento de alimentos definitivos em favor dos autores no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

e) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

f) Deferir a produção de todas as provas em direito admitido, especialmente documental, testemunhal (cujo rol será ofertado oportunamente) e pericial;

g) Determinar a intimação do Ministério Público;

Dá-se à causa do valor de: R$30.000,00 (trinta mil reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Nome e OAB

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